AREsp 2555494 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não trouxe argumentos novos aptos a elidi-los, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RENATA MIHE SUGAWARA; Contrária/impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RENATA MIHE SUGAWARA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrária/impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inexistência de argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não trouxe argumentos novos aptos a elidi-los, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.