AREsp 2374917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e deficiência do cotejo analítico), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, determinando a inadmissibilidade da insurgência quanto aos fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Capítulos Autônomos E Dependentes, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada
  3. 3 Exigência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ e ao defeito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e deficiência do cotejo analítico), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, determinando a inadmissibilidade da insurgência quanto aos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.