AREsp 2534813 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos do decisum recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a afirmar genericamente que impugnou integralmente o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos do decisum recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a afirmar genericamente que impugnou integralmente o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015