AREsp 2640707 - DECISAO

AREsp 2640707 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação do óbice sumular e não atacou pontualmente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos processuais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015; e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação do óbice sumular e não atacou pontualmente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.