AREsp 2444079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou admissibilidade ao recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo inaplicável a apreciação desses fundamentos no agravo interno em razão da preclusão e da vedação ao reexame de matéria de prova prevista na Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE ALVES; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE ALVES

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou admissibilidade ao recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo inaplicável a apreciação desses fundamentos no agravo interno em razão da preclusão e da vedação ao reexame de matéria de prova prevista na Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu/do negou seguimento ao agravo em recurso especial