AREsp 2609676 - ACORDAO

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Verificou-se a ausência de impugnação específica, por parte da agravante, aos fundamentos relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios e que os dispositivos apontados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não foram prequestionados nem demonstrada sua violação; por isso, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Abusividade Dos Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Prequestionamento do artigo 421 do Código Civil e do artigo 927 do CPC e aplicação das Súmulas 284 e 282/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de impugnação específica, por parte da agravante, aos fundamentos relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios e que os dispositivos apontados (art. 421 CC e art. 927 CPC) não foram prequestionados nem demonstrada sua violação; por isso, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido