AREsp 2212429 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/NCPC, atraindo a Súmula n.º 182 do STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas n.º 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: ARILUCAS EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ARILUCAS); Agravado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (SANTA CASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/ncpc, Omissão E Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/ncpc Omissão E Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARILUCAS EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ARILUCAS)

Agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (SANTA CASA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/NCPC, atraindo a Súmula n.º 182 do STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas n.º 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.