AREsp 2646790 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 284/stf

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica em agravo interno
  3. 3 Decisão fundada em fundamento único ou em capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido