AREsp 2476980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento da decisão agravada de que o paradigma indicado (acórdão proferido em mandado de segurança/recurso ordinário) não é apto para demonstrar divergência jurisprudencial em razão da cognição limitada; nos...

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Parties
Agravante: CRVR - Riograndense Valorização de Resíduo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CRVR - Riograndense Valorização de Resíduo S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o paradigma indicado é de julgamento em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 sobre necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva o fundamento da decisão agravada de que o paradigma indicado (acórdão proferido em mandado de segurança/recurso ordinário) não é apto para demonstrar divergência jurisprudencial em razão da cognição limitada; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação da Corte Especial do STJ, é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial da CRVR - Riograndense Valorização de Resíduo S/A.