AREsp 2395321 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos I e II da decisão agravada, aplica-se o disposto no artigo 1.021, §1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por não se tratar de hipótese de manifesta...

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Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Multa Do Art.1.021, §4º, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Agravo Interno Súmulas Nºs 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica: preclusão da matéria ou não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos I e II da decisão agravada, aplica-se o disposto no artigo 1.021, §1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou de abuso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.