AREsp 2537031 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único — a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — e as agravantes não refutaram especificamente esse fundamento, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula...

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Parties
Agravante: VANÚSIA FRANÇA DA CO STA SOUSA e OUTRAS; Agravado: Parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

VANÚSIA FRANÇA DA CO STA SOUSA e OUTRAS

Agravante

Parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento único
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único — a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — e as agravantes não refutaram especificamente esse fundamento, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno