AREsp 2621664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e tornando inviável o...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de agravo interno quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida