AREsp 2509205 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a decisão agravada (aplicação da Súmula nº 182/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIANE DE FÁTIMA VARELA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Fundamento Único Vs. Capítulos Dependentes
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Fundamento Único Vs. Capítulos Dependentes

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Parties

ELIANE DE FÁTIMA VARELA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre decisão com fundamento único e capítulos autônomos/independentes

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a decisão agravada (aplicação da Súmula nº 182/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.