AREsp 2503555 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica pela agravante aos fundamentos adotados na decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas STF 283 E 284, Artigo 397 Do Código Civil, Preclusão Processual
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas STF 283 E 284 Artigo 397 Do Código Civil +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 em agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica pela agravante aos fundamentos adotados na decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido