AREsp 2585244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes...

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Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula ou precedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.