AREsp 2579906 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que exigem impugnação específica dos fundamentos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dano Moral
Processo Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dano Moral

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que exigem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.