AREsp 2617799 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante alega que houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, tendo indicado os artigos de lei infringidos. Afirma que (fl. 1.177): 15. Deste modo, e ainda considerando que a questão dos juros é matéria de ordem pública, somado ao julgamento do REsp nº 1740911 de caráter vinculante, há de se reconhecer que os juros de mora devem ser computados a partir do trânsito em julgado da decisão e não a partir da citação. 16. Sob esse aspecto, a devolução de quantia à recorrida em razão do desfazimento do negócio em tela somente deverá ser acrescida de juros a contar do trânsito em julgado da presente demanda, conforme entendimento deste C. STJ. Aduz que, "o montante a ser restituído à agravada deve observar a Lei nº 6.899/81, incidindo a correção monetária a partir do ajuizamento da ação e não do desembolso" (fl. 1.178). Defende que ficou "cristalina a ausência de mora da parte agravante, visto que não houve de sua parte qualquer descumprimento contratual a ela imputável, de modo que não há que se falar em perdas e danos que ensejassem a incidência de atualização monetária nos termos dos artigos 398 e 404 do Código Civil" (fl. 1.179). Sustenta ainda que as questões apontadas no recurso especial são unicamente de direito, não incidindo a Súmula n. 7 do STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado para que lhe dê provimento. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.186-1.192, em que requer o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo não merece conhecimento. A decisão agravada não conheceu do recurso pelas seguintes razões (fl. 1.166): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (arts. 421, 422, 1.336 e 1.345 do CC), Súmula 83/STJ (arts. 394, 396 e 397 do CPC) e Súmula 83/STJ (Lei 6.899/1981). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Neste agravo interno, a parte agravante limitou-se a discorrer que sobre a a demonstração da violação ao artigos apontados no recurso especial e a ausência de pretensão de análise de provas, deixando de infirmar especificamente a aplicação da Súmula n. 182 do STJ devido à não impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ. Caberia à parte agravante demonstrar que impugnou, no agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto aos arts. 421, 422, 1.336 e 1.345 do CC, 394, 396 e 397 do CPC e à Lei n. 6.899/1981, o que não ocorreu. Registre-se que, não havendo impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. É impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022.) No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pleiteada em contrarrazões, a orientação desta Corte é no sentido de que "a multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). No caso, apesar do não conhecimento do agravo interno, não está configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual é incabível a aplicação de multa. Ante o exposto, não conheço do agravo interno . É o voto.