AREsp 2645955 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ANTONIO PINHEIRO COELHO (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relatoria)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 7 E 13 Do STJ Cerceamento De Defesa Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIO PINHEIRO COELHO (ANTONIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.