AREsp 2462197 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo-se os fundamentos não impugnados.

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Parties
Agravante: JORGE LEANDRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Regimental

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Parties

JORGE LEANDRO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo-se os fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.