AREsp 2594916 - ACORDAO

AREsp 2594916 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por essa razão, não se conhece do recurso e não se admite majoração de honorários nem aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de majoração de honorários e imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por essa razão, não se conhece do recurso e não se admite majoração de honorários nem aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Afasta-se a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.