AREsp 2609276 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ — sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.