AREsp 2617923 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 pelo mero inconformismo não configurar hipótese de...

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Parties
Agravante: MARIA ANTONIETA FRITSCH; Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

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Parties

MARIA ANTONIETA FRITSCH

Agravante

Presidência

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 pelo mero inconformismo não configurar hipótese de imposição da sanção.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.