AREsp 2534276 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes.

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Parties
Agravante: ZULMIRA PEREIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ZULMIRA PEREIRA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.