AREsp 2535812 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela IGB ELETRÔNICA S.A. para desafiar decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 171/172, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não impugnou especificamente a compreensão de que a revisão do acórdão demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ). A parte agravante sustenta que "é possível verificar que tanto nas razões do Recurso Especial, quanto nas razões do Agravo, a ora agravante em atenção ao princípio da dialeticidade demonstrou pormenorizadamente ao enfrentamento ao art. 1.022,do CPC ao caso sub judice, motivo pelo qual o não há que se falar na incidência da Súmula 182, deste Col. STJ in casu" (e-STJ fl. 180). Impugnação às e-STJ fls. 190/203. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, o decisum ora recorrido não conheceu do agravo interposto, visto que o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo do recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que, mais uma vez, o recorrente deixou de atacar devidamente o fundamento do julgado ora agravado pertinente à falta de impugnação do referido óbice sumular. No caso, não houve nem mesmo menção no agravo interno a eventual impugnação ao referido fundamento. A parte agravante limitou-se a afirmar que se insurgiu especificamente quanto à inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nos seguintes termos (e-STJ fls. 180/181): 16. Excelências, infere-se das razões de Agravo em Recurso Especial interposto, que a Agravante cuidou de impugnar - cinge-se, pormenorizadamente e especificamente - o art. 122 do CPC ao caso sub judice, de modo que os argumentos/fundamentos utilizados pela Il. Min. Relatora, dada máxima vênia, não guardam qualquer relação com as razões expostas em sede de Agravo em Recurso Especial. 17. Nesse sentido, é possível verificar que tanto nas razões do Recurso Especial, quanto nas razões do Agravo, a ora Agravante em atenção ao princípio da dialeticidade, demonstrou pormenorizadamente ao enfrentamento ao art. 1.022, do CPC ao caso sub judice, motivo pelo qual o não há que se falar na incidência da Súmula nº 182, deste Col. STJ in casu. 18. Excelências, com todas as vênias, não há que se falar que houve deficiência na fundamentação recursal, a qual, supostamente, não impugnou a especificamente ao art. 1.022, todos do CPC, à medida que constam tópicos específicos sobre os temas em referência, vejamos: .. 19. Assim, cabe destacar que a Súmula nº 182, deste Col. STJ, e os art. 932, inc. III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno também deste Col. STJ, utilizados como fundamento na r. decisão agravada, são claros quanto a necessidade indicação da questão federal violada e, in casu, basta uma simples leitura das razões do Recurso Especial, bem como do Agravo em Recurso Especial, para identificar a impugnação específica sobre o tema controvertido. 20. Portanto, conforme apontado, a violação ao art. 1.022 do CPC, foi devidamente demonstrada e ainda assim desconsiderada pela Il. Min. Relatora, baseando-se em premissa nitidamente equivocada ao proferir a r. decisão agravada, sendo de rigor a sua reforma. Oportuno destacar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente a mera exposição da tese recursal, como ocorreu no caso. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.