REsp 2136067 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; faltou impugnação concreta quanto à impossibilidade de exame de decreto regulamentar, à aplicação da Súmula 7...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Decreto Regulamentar, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Decreto Regulamentar Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Viabilidade de exame de decreto regulamentar em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; faltou impugnação concreta quanto à impossibilidade de exame de decreto regulamentar, à aplicação da Súmula 7 e ao prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.