AREsp 2582830 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.