CC 196348 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, não se verificaram atos de efetiva expropriação pelo juízo criminal que justificassem...

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Parties
Suscitante: VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ-AP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DO AMAPÁ-SJ/AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Conflito De Competência Entre Juízo Universal E Juízo Criminal, Atos Cautelares E Expropriação Patrimonial
Processo Civil Recuperação Judicial Processo Penal Conflito De Competência Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Conflito De Competência Entre Juízo Universal E Juízo Criminal +1 more

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Parties

VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ-AP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DO AMAPÁ-SJ/AP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica no agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência ou não de atos de efetiva expropriação pelo juízo criminal que ensejem conflito de competência com o juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, não se verificaram atos de efetiva expropriação pelo juízo criminal que justificassem conflito de competência com o juízo universal da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.