MS 29490 - ACORDAO

MS 29490 - ACORDAO

Por não terem impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: JOAO PEDRO BRITO DOURADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Competência, Agravo Interno, Mandado De Segurança Contra Juiz Relator De Turma Recursal, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Processual Civil Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula 182/stj Competência Agravo Interno Mandado De Segurança Contra Juiz Relator De Turma Recursal Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

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Parties

JOAO PEDRO BRITO DOURADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Competência desta Corte Superior para julgar mandado de segurança impetrado contra juiz relator de turma recursal
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial teratológica

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno