CC 197719 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar o ponto central de que não consta decisão do juízo da recuperação exercendo controle sobre o ato constritivo; tal deficiência de fundamentação acarreta a incidência do art....

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Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Recuperação Judicial nº 1003745- 84.2016.8.26.0462 (JUIZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE POÁ/SP, Execução Fiscal nº 1001254-73.2018.5.02.0391 (JUÍZO DA EXECUÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Fundamentação Deficiente, Cooperação Judicial (art. 69 Do Cpc), Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Conflito De Competência Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Fundamentação Deficiente +2 more

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Recuperação Judicial nº 1003745- 84.2016.8.26.0462 (JUIZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE POÁ/SP, Execução Fiscal nº 1001254-73.2018.5.02.0391 (JUÍZO DA EXECUÇÃO)

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto à impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ diante da falta de impugnação específica
  3. 3 Competência para determinar constrição de bens em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar o ponto central de que não consta decisão do juízo da recuperação exercendo controle sobre o ato constritivo; tal deficiência de fundamentação acarreta a incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, se o juízo da execução não submeter de ofício o ato constritivo ao juízo da recuperação, cabe à recuperanda instar o juízo da execução ou levar a questão ao juízo da recuperação, que poderá exercer controle e valer-se da cooperação prevista no art. 69 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno