AREsp 2703386 - DECISAO

AREsp 2703386 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e ainda porque a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: GASPAGRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GASPAGRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica (Súmula 7/STJ) sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e ainda porque a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.