AREsp 2620892 - ACORDAO

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Verificada ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULINO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

JOSÉ PAULINO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica de fundamento único ou de capítulos dependentes
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão monocrática e consequência da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.