AREsp 2608667 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada por parte do agravante; assim, incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: MARCO AURELIO SCHARLAU; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MARCO AURELIO SCHARLAU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre capítulos autônomos e dependentes da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de indicar em quais peças/folhas do recurso a impugnação específica foi realizada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada por parte do agravante; assim, incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.