AREsp 2531188 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado pela agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: ADRIANA ALVES PINTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes/independentes
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes/independentes

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Parties

ADRIANA ALVES PINTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado pela agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.