AREsp 2423263 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por WERNER GREUEL para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 383/385, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, no caso, a incidência da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 389/395, em suma, que houve ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Para tanto, afirma que "houve a devida demonstração de que se trata apenas de questões de direito, sem a necessidade de reanálise do conjunto probatório. O que se discute é possível, ou não, a responsabilização tributária com fundamento no art. 50 do Código Civil" (e-STJ fl. 393). Sem impugnação (e-STJ fl. 403). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, de acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015. Nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente não infirmou de forma clara e específica os fundamentos, no caso, a incidência da Súmula 7 do STJ, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade. É que no tocante à Súmula 7 desta Corte, não se mostra suficiente a mera alegação de que não há necessidade reexaminar provas, ainda que haja menção às teses recursais defendidas. É de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu. Além disso, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita, nas razões do agravo em recurso especial, de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão. Já nas razões do agravo interno, o agravante busca suprir essa deficiência, alegando o que se segue (e-STJ fl. 393): (..) houve a devida demonstração de que se trata apenas de questões de direito, sem a necessidade de reanálise do conjunto probatório. O que se discuto é possível, ou não, a responsabilização tributária com fundamento no art. 50 do Código Civil. Já no que se refere ao ponto (ii), uma vez que rechaçada a inadmissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, pode-se realizar a análise recursal pela alínea c. Assim, fora demonstrado de forma evidente o dissenso jurisprudencial, tendo em vista a forma o entendimento divergente acerca da responsabilização entre o TRF4 e o e. STJ. Transcreveu, ainda, trecho do agravo em recurso especial (e-STJ fl. 392): IV.I - DA DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - SÚMULA 07/STJ Como acima informado, um dos pontos que obstaram o seguimento ao Recurso Especial foi por, supostamente, necessitar de reexame das circunstâncias fáticas da causa. No entanto, essa alegação não merece prosperar. Isso porque o objeto que fundamenta a interposição do recurso na alínea a do permissivo constitucional não necessita nem mesmo de contexto, somente a interpretação dos dispositivos tidos por violados no acórdão (Arts. 121, 124, I e II, 128 do CTN; e Art. 50 do Código Civil). A jurisprudência dessa corte é farta no sentido de julgar esses dispositivos - aplicados equivocadamente pelas cortes ordinárias - no âmbito do Recurso Especial. Ou seja, fica evidente que não é necessária a análise do contexto probatório, visto que há inúmeros casuísticos já julgados sobre o assunto. À título exemplificativo, cita-se os seguintes julgamentos: REsp 859616/RS, AgRg no AREsp 603177/RS e AgRg no REsp 1433631/PE. Além disso, também se faz importante destacar que no Recurso Especial interposto, a questão que ali se trata é meramente de direito, sem a necessidade de reanálise do conjunto probatório. Isso porque o ponto focal da peça é que houve a contrariedade aos arts. 121, 124, I e II, e 128 do CTN com a responsabilização tributária determinada pelo art. 50 do Código Civil. Isto é: houve a responsabilização tributária em razão do simples interesse econômico entre empresas (grupo econômico). Como se sabe, "o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível". Ou seja, como o apelo nobre tratou apenas dessa questão objetiva e de direito, de modo que não se faz necessária a reanálise dos autos sobre os fatos, somente a interpretação da contrariedade de lei federal (art. 50 do Código Civil para responsabilizar tributariamente). Como visto, a parte recorrente basicamente repetiu os argumentos postos no agravo em recurso especial, o que somente ratificou a falta de impugnação específica e pormenorizada do fundamento do decisum de inadmissão, a Súmula 7 do STJ. Por fim, d eixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.