AREsp 2651823 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Admissibilidade, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Admissibilidade Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.