AREsp 2559867 - ACORDAO

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Verificado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno