AREsp 2587955 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182 do STJ, sendo imprescindível a observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182 do STJ, sendo imprescindível a observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.