AREsp 2645406 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ quando não há impugnação...

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Parties
Embargante: LR ANJOS REPRESENTACAO COMERCIAL E VEICULOS LTDA; Embargante: LUCIANO ALVES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

LR ANJOS REPRESENTACAO COMERCIAL E VEICULOS LTDA

Embargante

LUCIANO ALVES DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão capaz de autorizar embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica relativa à Súmula 7/STJ), de modo que o mérito do recurso especial não pôde ser examinado e os argumentos apresentados deveriam ter sido veiculados no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC