AREsp 2685283 - DECISAO

AREsp 2685283 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela...

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Parties
Agravante: AGRIPINO CESAR CALICCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

AGRIPINO CESAR CALICCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se aplica a vedação ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.