AREsp 2474556 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à existência de orientação jurisprudencial do STJ contrária à sua pretensão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negado provimento ao recurso (decisão mantida)
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Sobrestamento
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia +1 more

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Parties

TELEFÔNICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à existência de orientação jurisprudencial do STJ contrária à sua pretensão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negado provimento ao recurso (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica