REsp 2127565 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF relativa à ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados; diante dessa omissão incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WENDERSON DO NASCIMENTO MATIAS; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Decisão Monocrática Não Conhecida
Processo Penal Processo Civil (norma Processual Aplicada) Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Decisão Monocrática Não Conhecida

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Parties

WENDERSON DO NASCIMENTO MATIAS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF relativa à ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados; diante dessa omissão incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental