AREsp 2449724 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TECDET TECNOLOGIA EM DETECÇÕES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TECDET TECNOLOGIA EM DETECÇÕES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.