CC 203601 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica e objetiva de todos os fundamentos da decisão agravada, em cumprimento ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, permanecendo incólumes fundamentos que justificaram a decisão de declarar a competência do Juízo estadual e o afastamento do interesse da União.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Competência / Súmulas 150 E 254 Do STJ, Saúde Pública / SUS / SIGTAP
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Competência / Súmulas 150 E 254 Do STJ Saúde Pública / SUS / SIGTAP

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à decisão sobre interesse da União e suscitação de conflito de competência
  3. 3 Incidência do entendimento proferido no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) sobre tratamentos padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica e objetiva de todos os fundamentos da decisão agravada, em cumprimento ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, permanecendo incólumes fundamentos que justificaram a decisão de declarar a competência do Juízo estadual e o afastamento do interesse da União.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.