AREsp 2492086 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento do capítulo II da decisão impugnada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que determina não conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão impugnada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento do capítulo II da decisão impugnada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que determina não conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido