AREsp 2537619 - ACORDAO

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Havendo decisão fundada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ/Súmula nº 83/STJ) e não havendo impugnação específica desse fundamento pela agravante, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Óbice De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Óbice De Admissibilidade

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamento único ou de capítulos dependentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em recurso especial sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

Havendo decisão fundada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ/Súmula nº 83/STJ) e não havendo impugnação específica desse fundamento pela agravante, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido