AREsp 2535842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; inexistindo impugnação específica à referência à Súmula 7 do STJ e à divergência não comprovada, impõe-se o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO; Agravante: MARCELO LAMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO

Agravante

MARCELO LAMY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; inexistindo impugnação específica à referência à Súmula 7 do STJ e à divergência não comprovada, impõe-se o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.