AREsp 2492314 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.