AREsp 2543098 - ACORDAO
Constatada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula nº 83/STJ, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.
- Parties
- Agravante: MARIA FERREIRA FERNANDES; Órgão Prolator: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes
Case Brief
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Parties
MARIA FERREIRA FERNANDES
Agravante
PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão Prolator
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
- 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Constatada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula nº 83/STJ, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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