AREsp 2502403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente não atacando a incidência da Súmula 7 do STJ, em afronta ao dever de dialeticidade nos termos do art....

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Parties
Agravantes: M. C. DE O. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

M. C. DE O. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Se cabe conhecimento de recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 perante agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente não atacando a incidência da Súmula 7 do STJ, em afronta ao dever de dialeticidade nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 deixou-se de aplicar por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.