AREsp 2560333 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Limitação de reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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